ÁREAS DE ATUAÇÃO
CÍVEL
Ação de Cobrança: esta ação serve para cobrar uma dívida
de alguém, quando a dívida encontra-se vencida, podendo ser usada para obrigar o devedor a pagar
o que deve. É uma forma de buscar o pagamento do valor devido.
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais: esta ação é uma forma de reparação dos
prejuízos suportados pela vítima do ato danoso.
Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial: é uma modalidade de ação para que
aquele que detém o crédito (credor) cobre daquele que deve (devedor) alguma quantia referente à
um título executivo específico.
IMOBILIÁRIO
O Direito Imobiliário envolve a regulamentação de
bens imóveis, abarcando a posse, compra, venda, aluguel, financiamento, incorporação e
regularização de propriedades como casas, terrenos e edifícios. Ele tem como objetivo garantir
segurança jurídica em transações e resolver conflitos relacionados a imóveis, abordando temas
como direito de vizinhança, usucapião, questões condominiais e a análise de contratos
imobiliários.
FAMÍLIA
Casamento e União Estável:
Regula os direitos e deveres dos cônjuges e companheiros, incluindo regimes de bens e a
celebração do casamento.
Divórcio e Separação:
Trata da dissolução das relações matrimoniais e de união estável, incluindo a partilha de bens.
Filiação e Adoção:
Envolve questões como a paternidade e maternidade, a guarda de filhos e o processo de adoção,
assegurando os direitos das crianças.
Pensão Alimentícia:
Determina a obrigação de prestar alimentos a filhos, ex-cônjuges ou outros dependentes.
Herança e Sucessões:
Lida com a transferência de bens após o falecimento de uma pessoa e o processo de inventário.
PREVIDENCIÁRIO
Objetivo de garantir proteção social
e benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte, mediante
contribuições dos cidadãos. Garante que os trabalhadores e seus dependentes recebam
benefícios em situações de vulnerabilidade econômica e social, como doença,
invalidez, idade avançada ou morte. O Direito Previdenciário abrange uma série de
benefícios e serviços.
Aposentadorias: Por idade, tempo de contribuição, invalidez, etc.
Benefícios por incapacidade: Auxílio-doença e auxílio-acidente.
Benefícios para dependentes: Pensão por morte.
Benefícios para o segurado especial: Como o BPC/LOAS.